Questão 2152993

2152993 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento NacionalInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Com base na Portaria MS/GM n.º 94/2014, que dispõe sobre a equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP), assinale a opção correta.

Constitui requisito para ser beneficiário dos serviços da EAP a comprovação de transtorno mental em incidente de insanidade mental. Adicionalmente, a pessoa tem de estar cumprindo medida de segurança.

As avaliações dos incidentes de insanidade mental não podem exceder a sessenta dias, a contar da publicação, no diário oficial, dos membros designados para a EAP.

Os serviços da EAP serão requisitados exclusivamente pelo juízo competente, após parecer do membro do MP e prévia comunicação ao órgão responsável pela custódia da pessoa a ser avaliada.

A equipe interdisciplinar deve ser composta por três profissionais, sendo necessariamente um médico psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.

A EAP tem entre suas atribuições realizar avaliações biopsicossociais e acompanhar a execução da medida terapêutica adotada, garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo.

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