Magna Concursos
3039167 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue o seguinte item.

A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.

 

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