Quando o uso de um imóvel destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, sendo dispensada a licitação.
De acordo com a LRF, uma empresa é controlada quando o ente da Federação possuir a maioria das ações preferenciais da empresa.
