Questão 3954082

3954082 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

O ECA em seu art. 94 - as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: assinale a alternativa incorreta:

Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados a autoridade competente.

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