Com base nos artigos 16, 17 e 18 da LDBEN n.º 9.394/96, situam-se os Conselhos de Educação como órgãos dos sistemas de ensino nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais. Eles são órgãos que elaboram normas para a educação escolar em sua área de abrangência, designando comissões de conselheiros encarregadas de temas específicos que submetem os documentos elaborados à aprovação do respectivo conselho, em seu conjunto. As deliberações, indicações e pareceres, assim elaborados e aprovados, em sua área de abrangência, têm efeito normatizador sobre escolas