CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
I - O Código de Processo Civil determina, no art. 460, parágrafo único, que a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Podese, então, afirmar que o sistema brasileiro não permite em nenhuma hipótese a condenação genérica.
II - A norma processual civil prevê a ação inibitória para tutelar apenas as obrigações de fazer e não fazer.
III - Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: a) para lhe corrigir, desde que haja requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; b) por meio de embargos de declaração.
Quais estão corretas?
I - O Código de Processo Civil determina, no art. 460, parágrafo único, que a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Podese, então, afirmar que o sistema brasileiro não permite em nenhuma hipótese a condenação genérica.
II - A norma processual civil prevê a ação inibitória para tutelar apenas as obrigações de fazer e não fazer.
III - Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: a) para lhe corrigir, desde que haja requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; b) por meio de embargos de declaração.
Quais estão corretas?
