Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: PM-RN
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, contrapõe-se, historicamente, a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral. O ECA expressa direitos da população infanto- -juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano. Dentre os preceitos normativos estabelecidos no ECA, tem-se a possibilidade de colocação em família substituta. Considerando a normativa sobre a colocação em família substituta, analise as afirmativas a seguir.
I. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
II. Tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
III. A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
IV. A colocação em família substituta far-se-á somente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, os grupos de irmãos serão colocados sob mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa.
Está correto o que se afirma em