Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.

O uso progressivo da força é um dos requisitos mínimos de atuação das guardas municipais.