Para buscar maior transparência, controle e possibilidade de correta avaliação do orçamento público, busca-se produzi-lo como uma peça legal, obedecendo aos princípios clássicos do orçamento. Nesse sentido, o princípio que determina a não inclusão no orçamento de normas relativas a outros campo s jurídicos estranhos à previsão da receita e de fixação da despesa é o princípio da: