Em uma licitação, é proibido, sob qualquer hipótese, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.

A licitação deverá ser absolutamente sigilosa, até a respectiva abertura.

As obras e serviços poderão ser executados nos regimes de execução direta e indireta, que, neste caso, pode ocorrer nas modalidades: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de especificações exclusivas.