Magna Concursos
554404 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao direito processual penal militar.

Suponha que um tenente tenha cometido um crime militar, e que um IPM tenha sido instaurado. Nessa situação, de acordo com o princípio do promotor natural — é vedado aos órgãos de administração superior do Ministério Público designar, arbitrariamente, promotor de justiça para funcionar na ação penal militar específica.

 

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