A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais, conforme disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Diante do contexto, pode-se afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá o:

I. Orçamento fiscal das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. Orçamento de investimento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.