Magna Concursos
954698 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ITEDES
Orgão: Pref. Quatro Barras-PR
Provas:

Atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos podem ser retirados do mundo jurídico, respectivamente, por meio dos institutos da revogação e da anulação. Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A revogação consiste na supressão da eficácia de um ato administrativo legal, válido, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público, levada a efeito pela própria Administração Pública e somente por esta.

II. A Administração Pública não pode revogar ato administrativo que já gerou direito adquirido.

III. A anulação implica o desfazimento de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, operado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, quando provocado.

IV. A anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, do momento em diante, sem retroação.

 

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