Questão 232881

232881 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

As opções a seguir dizem respeito a previsões legais referentes ao instituto das parcerias público-privadas, à exceção de uma. Assinale-a.

O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

É vedada a contratação de parceria público-privada que tenha por objeto exclusivo a execução de obra pública.

O julgamento poderá adotar, como critério para a seleção da proposta vencedora da licitação, o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado somente pode ser realizada por meio de transferência bancária.

O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

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