2115479
Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO
Provas:
- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Meios Autônomos de Impugnação
- Habeas Corpus no Processo Penal
- Recursos Criminais
Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser
interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz
de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento
da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será