Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado