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Respondida
637651
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFRPE
Orgão:
UFRPE
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Administrador
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa
incorreta
.
A
É dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição.
B
É vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
C
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
D
Ao inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão, será aplicada a penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
E
A sindicância constitui um procedimento sumário instaurado para apurar infrações que comportem a pena máxima de suspensão por até sessenta dias.
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