Questão 2798215

2798215 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Leis Orçamentárias

No que se refere à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer espécie.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social da LOA deverão ser compatibilizados com o plano plurianual e ter, entre outras, a função de melhorar desigualdades inter-regionais, segundo critério de poder aquisitivo da população.

Os orçamentos fiscal e de investimentos da LOA deverão ser compatibilizados com a lei de diretrizes orçamentárias e ter, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O projeto da LOA não deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pois tal demonstrativo deve fazer parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.

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