a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.

no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.

na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.

a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.