A vítima do evento danoso deverá comprovar a responsabilidade do Estado por tal ato.

O dano provocado por terceiro não exime o Estado do dever de indenizar a vítima.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por seu atos.

O Estado jamais poderá ser responsabilizado por danos causados pelas forças da natureza.

O Estado não será responsabilizado por danos decorrentes de atos omissivos.