- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Segundo a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
Segundo a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: