Questão 2721402

2721402 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: FAZPrev

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito a seu peculiar interesse, visando a realidade local.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto da lei orçamentária.

A Câmara Municipal é composta de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

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