As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada.

A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW.

As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada.

As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante.

A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada.