Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

O envelhecimento é um direito público e a sua proteção um direito individual.

É exclusivo do Estado de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A obrigação alimentar é personalíssima, não podendo o idoso optar entre os prestadores.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.