O Conselho Regional dos Representantes Comerciais será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

Os Conselhos Regionais terão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Municipal.

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de dois (2) anos.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que deverá exceder a um terço (1/3) dos seus integrantes.