Magna Concursos
1061439 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG
Provas:
Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2. 1. Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de patrimônio histórico, uma Associação de Defesa dos Consumidores, constituída há menos de um ano, não poderá assinar compromisso de ajustamento de conduta.

PORQUE,

2. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos legitimados para propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.

Assinale a alternativa CORRETA.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público

80 Questões