Questão 3204327

3204327 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;

o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;

compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.

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