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Respondida
1081112
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
MPE-MA
Orgão:
MPE-MA
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica
. A respeito da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96) indique a alternativa
correta:
A
Na forma da lei, a medida somente pode ser decretada a pedido do delegado, durante a investigação criminal, e só a requerimento do Ministério Público, no curso da investigação e no transcorrer da ação penal;
B
Pelo princípio da ampla defesa, o advogado deve ter amplo acesso aos áudios colhidos por meio da interceptação em andamento, sendo que quanto às transcrições dos diálogos, o acesso é restrito às já documentadas;
C
A interceptação ambiental é providência contemplada de modo expresso na lei das interceptações, reclamando, para seu deferimento, os mesmos requisitos que os da interceptação telefônica;
D
O concurso material de crimes, mesmo que todas as infrações sejam apenadas com detenção, permite a interceptação telefônica, conforme exceção expressa na lei;
E
É válida a interceptação telefônica decretada com base exclusivamente em delação apócrifa, mesmo sem quaisquer diligências investigativas antecedentes, questão já pacificada no STF.
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