Determinado Município não aplicou o mínimo da receita municipal exigido pela constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal situação provocou deficiência na prestação desses serviços públicos, bem como prejudicou a situação dos usuários naquela localidade. Sobre a situação narrada, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma afirmativa correta está apresentada na seguinte alternátiva:
