Questão 394894

394894 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal determina que o Município reger-se-á por lei orgânica e estabelece que deve ser atendido o seguinte preceito:

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

iniciativa popular será estabelecida pela Lei Orgânica do Município, devendo ser observado obrigatoriamente o parâmetro estabelecido para o processo legislativo federal.

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal.

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal e estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

80 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta