Questão 3217077

3217077 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Ao servidor não é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

É dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

A pena de demissão não será aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A pena de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de advertência.

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