Os entes federados devem estabelecer em lei, denominada Estatuto Estadual, Regional, Municipal ou Distrital dos Museus, as normas específicas de organização, articulação e atribuições das instituições museológicas em sistemas de museus.

O Plano Museológico é uma ferramenta planejamento estratégico, indispensável para o ordenamento das ações de um museu, cuja elaboração é atribuição exclusiva do profissional com graduação, mestrado ou doutorado em Museologia.

Os inventários museológicos e qualquer outra forma de documentação que identifiquem bens culturais, elaborados por museus públicos e privados, são considerados patrimônio arquivístico de interesse nacional e devem ser conservados, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração.

Os museus públicos darão publicidade aos processos de descarte ou alienação de acervos, por meio de publicação no Diário Oficial do poder público ao qual está vinculado.