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Respondida
943728
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-PA
Provas:
Juiz Substituto
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa
A
à instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.
B
à majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.
C
à organização da Administração Pública.
D
à cidadania e aos partidos políticos.
E
a contratos administrativos e licitações.
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