1071789
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: Pref. Irani-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: Pref. Irani-SC
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Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
Constituem patrimônio do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam, e os bens:
I- de uso comum do povo, tais como: lanchonetes, restaurantes, as estradas, as ruas e os bens.
II- de uso especial, tais como: os edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.
III- dominicais, que constituem o patrimônio do Município, como objeto de direito pessoal ou de direito real.
