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888201 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL
Provas:
Observe as assertivas abaixo no que respeita ao processo judicial tributário:
I. O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias. O juiz, contudo, intimará a Fazenda para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias.
II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (súmula 314 STJ)
III. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. (art. 8º da Lei nº. 6.830/1980)
IV. Regra geral, a citação na Execução Fiscal realizar-se-á pelo correio, com aviso de recepção. Entretanto, caso a Fazenda Pública requeira, a realização da citação postal poderá ocorrer com a dispensa do aviso de recebimento.
Verifica-se que está(ão) correta( s)
 

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