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2571499 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: AGE PA
Provas:

Responda a questão com base no previsto no Decreto nº 8.420/2015.

Independentemente do que dispõe a Lei n.º 12.846/2013 e alterações, continuará tendo competência para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica:

I- Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

II- Ministério da Justiça.

III- Ministério da Fazenda.

Após a leitura dos itens, pode-se afirmar que:

 

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