2980025
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos
necessários para obter a licença de construção, o Administrador
Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder: