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Respondida
113261
Ano:
2018
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
FUMARC
Orgão:
COPASA
Provas:
Analista de Saneamento - Advogado
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Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, pode ser aplicado residualmente às relações entre prestadores de serviço público e usuários, mas
NÃO
se aplica ao seguinte serviço público:
A
Serviço prestado diretamente por Município no âmbito do Sistema Único de Saúde.
B
Serviço público de adesão obrigatória, ainda que prestado mediante concessão e remunerado por preço público.
C
Serviço público prestado mediante delegação legal se a prestadora for empresa pública.
D
Serviço público regido pela Lei 8.987/1995, uma vez que a referida Lei afasta tal possibilidade.
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