Questão 2942213

2942213 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-TO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado àqueles que efetuarem o pagamento das taxas prévias.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do Poder Judiciário.

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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