Desde 2004, o SINASE vem sendo discutido com atores do Sistema de Garantia de Direitos. Em 2006, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – e a Secretaria Especial de Direitos Humanos apresentaram o SINASE para a sociedade, em comemoração aos 16 anos do ECA, cumprindo o CONANDA um de seus papéis: deliberar sobre a política de atenção à infância e à adolescência.

O Projeto de Lei da Câmara (PCL 134/09) que tratava sobre o SINASE foi aprovado no Senado Federal em janeiro de 2012 tornando-se Lei (Lei 12.594) sendo mais um instrumento de efetivação dos direitos de adolescentes em conflito com a lei.

No SINASE, há uma priorização de medidas em meio aberto e torna obrigatória a elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA, com a participação do adolescente e da família.

No SINASE, instituído por documento do CONANDA de 2006, foram estabelecidas equipes mínimas para o atendimento de adolescentes, nas quais são obrigatórias a presença de assistentes sociais. Para atender até vinte adolescentes na medida socioeducativa de semiliberdade, dentre outros profissionais, exige-se a presença de dois assistentes sociais e, para atender até 30 adolescentes na medida socioeducativa de internação, exigem-se três assistentes sociais.