Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A representação será irretratável se sua retratação não for requerida no prazo de prescricional de 6 meses do recebimento da denúncia.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pelo Ministério Público.

A representação será irretratável se sua retratação não for requerida no prazo de prescricional de 18 meses do recebimento da denúncia.

Nos crimes de ação privada, esta será promovida por denúncia da Autoridade Policial, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.