A Lei Complementar nº 101/2000 considera a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e as estatais como entes da Federação.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal da União não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.

A dívida pública, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como mobiliária.

O Banco Central do Brasil (BACEN) poderá emitir títulos da dívida pública, a partir de dois anos após a publicação dessa Lei Complementar.

As operações de crédito entre os entes de federação podem ser realizadas se acontecerem por intermédio de um fundo ou de uma estatal.