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1769480 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI

enunciado 1769480-1

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Sendo verdade que o Poder Judiciário pode anular ato do Poder Executivo, como mencionado no texto, a possibilidade inexiste em se tratando de decisão votada e aprovada pelo Poder Legislativo em seus três níveis — federal, estadual (ou distrital) e municipal.

 

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