disporá sobre as alterações na legislação tributária.

compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

disporá sobre os critérios e formas de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.