Questão 1873215

1873215 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Auditor-Fiscal Tributário
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Leis Orgânicas

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, é incorreto afirmar que:

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

O pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais dar-se-á até o dia cinco de cada mês seguinte ao que se refere.

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.

A proibição de acumular cargos públicos não se estende a emprego ou funções exercidas em fundações mantidas pelo Poder Público.

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