No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, relativa ao direito administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi editado ato interno na PETROBRAS que autorizou seus empregados de nível médio que obtivessem diploma de nível superior a ascenderem ao cargo superior da área correspondente ao diploma. Nesse caso, em razão do status jurídico da PETROBRAS, é legal o ato praticado, que requererá, tão-somente, para a sua validade, a realização de concurso interno.