Questão 1279392

1279392 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.

Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:

Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. Mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa.

Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. E ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União.

Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Mas não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União.

Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito interna, mas não estará proibido de realizar operação de crédito externa.

Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito externa, mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna.

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