No que se refere a recursos, julgue o item seguinte.

Acórdão de órgão fracionário de tribunal, transitado em julgado, que afaste a aplicação de lei porinconstitucionalidade, sem submeter a questão ao órgão competente para a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade, pode ser objeto de ação rescisória, ainda que o vício constitua error in procedendo e não error in judicando.