1084918
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
Provas:
O ordenamento jurídico processual civil estabelece regime próprio, no que diz respeito à concessão de tutela provisória quando requerida contra a Fazenda Pública, sendo certo que