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Respondida
1148078
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-PE
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
A
A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
B
A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
C
O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
D
O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
E
O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.
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